Prefeitura de Picos implementará cobrança da Tarifa do Lixo
O secretário municipal de Finanças de Picos, Júlio César, confirmou que a Tarifa de Manejo de Resíduos Sólidos, popularmente conhecida como “Tarifa do Lixo”, será iniciada a cobrança da população picoense.
O gestor explicou que a implementação da referida taxa obedece a uma exigência imposta pela Lei Federal nº 14.026/2020 (Novo Marco do Saneamento Básico) reforçada por diretrizes do TCE-PI (Tribunal de Contas do Estado do Piauí).
Ainda de acordo com Júlio César, a cobrança tornou-se obrigatória para todos os municípios brasileiros.
“O descumprimento da norma pode ser enquadrado como crime de responsabilidade fiscal, uma vez que a não arrecadação configura renúncia de receita sem amparo legal”, pontuou, acrescentando que o não cumprimento da determinação acarretará em sanções para o Palácio Coelho Rodrigues, entre as quais o não recebimento de recursos oriundos do Governo Federal e do Governo Estadual.
De acordo com o gestor, a nova Legislação visa garantir que os municípios tenham recursos próprios para custear a coleta, o transporte e a destinação final dos resíduos.
“A cobrança tem por objetivo permitir uma melhora na prestação dos serviços e o recurso arrecadado deverá ser empregado exclusivamente nesta finalidade”, frisou o secretário.
Para regulamentar a cobrança da “Taxa do Lixo” em Picos foi publicada a Lei Complementar nº 3.471/2025, onde consta na mesma que o custo do serviço será rateado entre os moradores e a cobrança será realizada de forma integrada ao Carnê do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).
No município, o lixo produzido nas zonas urbana e rural do município picoense é levado para um aterro sanitário na cidade de Francisco Santos, gerando custos operacionais elevados que, até então, eram custeados integralmente pelo Tesouro Municipal.
informações da Ascom PMP
