Reforma tributária: governo adia mudança em nota fiscal; entenda como fica
Um decreto presidencial publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (22) adiou para janeiro de 2027 a obrigatoriedade de pessoas físicas e produtores rurais utilizarem o chamado CNPJ técnico e emitirem notas fiscais com os campos dos novos tributos previstos na reforma tributária sobre o consumo.
Segundo a Receita Federal, a medida amplia o prazo de adaptação dos contribuintes, das administrações tributárias e dos desenvolvedores de sistemas às novas exigências.
O que é o CNPJ técnico
O CNPJ técnico é um cadastro vinculado ao CPF de pessoas físicas que serão contribuintes da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O registro não representa a abertura de uma empresa nem transforma a pessoa física em pessoa jurídica.
De acordo com a Receita Federal, o objetivo é facilitar a identificação dos contribuintes nos sistemas da Receita e do Comitê Gestor do IBS, além de permitir a emissão de documentos fiscais e a apuração dos novos tributos.
Notas fiscais sem CBS e IBS não serão rejeitadas
Com a prorrogação, as notas fiscais eletrônicas que não apresentarem os campos preenchidos com a CBS e o IBS também não serão rejeitadas automaticamente pelo Fisco. Segundo a Receita Federal, a mudança acompanha a implementação gradual das novas regras da reforma tributária.
O órgão informou ainda que a decisão está alinhada ao desenvolvimento de uma solução simplificada para inscrição de pessoas físicas no CNPJ técnico, em modelo semelhante ao adotado pelo Microempreendedor Individual (MEI), além da disponibilização gradual de manuais, orientações e ambientes de testes.
Nova plataforma vai operar os impostos da reforma tributária
A reforma tributária também prevê a implantação de uma nova plataforma tecnológica para operacionalizar o pagamento dos impostos sobre produtos e serviços. Segundo a Receita Federal, o sistema está em fase de testes e deverá entrar em funcionamento em 2026, inicialmente sem cobrança efetiva dos novos tributos.
A plataforma será responsável por viabilizar o recolhimento dos futuros impostos sobre valor agregado (IVA), instituídos pela reforma tributária aprovada pelo Congresso Nacional em 2024 e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Cronograma da transição
De acordo com a Receita Federal, das 13,5 bilhões de notas fiscais emitidas neste ano, 7,4 bilhões já informam, de forma voluntária, os campos relativos aos novos tributos. A partir de 2027, com a extinção do PIS e da Cofins, o sistema de split payment começará a operar para a CBS, inicialmente nas operações entre empresas.
Entre 2029 e 2032, ocorrerá a transição do ICMS e do ISS para o IBS, com redução gradual das alíquotas dos tributos atuais e aumento progressivo da alíquota do novo imposto sobre bens e serviços.
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