Governo endurece regras e limita juros abusivos no crédito consignado privado

O governo federal anunciou novas regras para coibir a cobrança de juros abusivos no crédito consignado privado, modalidade voltada a trabalhadores com desconto das parcelas diretamente na folha de pagamento. A decisão foi divulgada nesta segunda-feira (27) pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e prevê punições para instituições financeiras que cobrarem taxas muito acima da média do mercado, podendo resultar em notificação e até suspensão do programa Crédito do Trabalhador.

Atualmente, segundo o ministério, a taxa média de juros dessas operações está em 3,66% ao mês. A nova medida não estabelece um teto fixo para os juros, como ocorre no consignado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mas cria uma taxa de referência para limitar cobranças consideradas excessivas.

Nova regra define taxa de referência

A decisão foi tomada pelo Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado, no fim da última semana. De acordo com o governo, as instituições financeiras deverão seguir esse parâmetro para evitar cobranças acima da média praticada no mercado.

Em nota oficial, o ministério afirmou: “As instituições financeiras não poderão praticar taxas de juros muito acima dessa referência. As que não cumprirem as determinações poderão ser notificadas e até suspensas do programa Crédito do Trabalhador”.

Além disso, a medida também estabelece que a diferença entre os juros nominais do contrato e o Custo Efetivo Total (CET), que inclui tributos e seguros não poderá ultrapassar 1 ponto percentual.

Impacto no mercado financeiro

A avaliação do mercado financeiro foi imediata. Em relatório, o BTG Pactual estimou que o teto atual de juros deve ficar próximo de 4,98% ao mês, com um custo efetivo total máximo de cerca de 5,98% ao mês.

Segundo o banco, embora o governo não tenha imposto formalmente um limite máximo de juros, a decisão cria um precedente semelhante ao que já existe no consignado do INSS e pode gerar incertezas sobre a evolução futura das taxas médias.

O programa Crédito do Trabalhador, lançado em março de 2025, foi criado para ampliar o acesso ao crédito com desconto em folha para trabalhadores do setor privado. Desde então, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), já movimentou R$ 121 bilhões em empréstimos consignados, beneficiando cerca de 9 milhões de trabalhadores por meio de operações realizadas por 97 instituições financeiras.

Endividamento das famílias preocupa governo

O endurecimento das regras acontece em meio ao aumento do endividamento no país. Dados divulgados também nesta segunda-feira pelo Banco Central (BC) mostram que o endividamento das famílias brasileiras chegou a 49,9% em fevereiro, o maior percentual da série histórica iniciada em 2005.

Diante desse cenário, o governo pretende integrar a medida do consignado a uma nova ação voltada à renegociação de dívidas, que deve ser anunciada ainda nesta semana. A iniciativa busca reduzir a inadimplência e ampliar o acesso ao crédito com condições mais seguras para os trabalhadores do setor privado.

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