PL que autoriza compra da primeira arma é aprovado por Comissão da Câmara dos Deputados
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu aval ao projeto de lei (PL 2.959/2025), que busca tornar mais simples a aquisição da primeira arma de fogo por brasileiros para fins de legítima defesa. No último dia 10, foi aprovado o texto na forma de substitutivo elaborado pelo relator, deputado Zucco, a partir da proposta original apresentada pelo deputado Marcos Pollon.
De acordo com a justificativa, o PL 2.959/2025 pretende promover a “democratização do acesso à legítima defesa”. O argumento central é que a elevada carga tributária incidente sobre armas de fogo, capaz de aumentar o valor final em mais de 70%, o que transforma o armamento em um “privilégio da elite econômica”.
Inicialmente, Pollon sugeriu a criação do “Programa Minha Primeira Arma”. No entanto, Zucco apontou a existência de “vícios de inconstitucionalidade”, ao avaliar que o texto impunha atribuições diretas de gestão ao Poder Executivo, o que inviabilizaria a proposta nesses moldes.
Com isso, o relator propôs a instituição da Política Nacional de Acesso à Primeira Arma de Fogo (PNAPAF). Durante o debate no colegiado, o deputado Rodrigo da Zaeli afirmou que a medida tem como foco incentivar a “compra consciente” da primeira arma. Segundo ele, a iniciativa favorece o “cidadão de bem” e pode inibir crimes de oportunidade, já que criminosos tenderiam a agir com cautela ao saber que potenciais vítimas podem estar armadas.
Em resposta, o deputado Alberto Fraga sugeriu, em tom descontraído, alterar o nome do programa para “Minha Arma, Minha Vida”, fazendo alusão ao programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. “Eu ia propor ‘Minha Arma, Minha Vida’, é melhor do que programa ‘Minha Primeira Arma’”, comentou.
O substitutivo preservou integralmente os critérios de prioridade previstos na versão original. Terão preferência vítimas de violência doméstica com medida protetiva, pessoas que sofreram atentados contra a vida ou a integridade física, vítimas de crimes patrimoniais, moradores de áreas rurais ou regiões vulneráveis e cidadãos de baixa renda com rendimento de até cinco salários-mínimos. A proposta, contudo, não modifica as exigências legais para a posse de armas: o interessado deve ser brasileiro, ter a idade mínima prevista em lei, estar em situação regular junto à Receita Federal, não possuir arma registrada anteriormente e apresentar autorização válida da Polícia Federal ou do Exército.
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