OAB ajuíza ação contra Prefeitura de Teresina por cobrança na taxa de lixo
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Piauí, aprovou o ajuizamento de ação para questionar o aumento da Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares (TCRD), a taxa de lixo, cobrada pela Prefeitura de Teresina.
Em nota a Eturb, empresa responsável, informou que não possui competência sobre a definição, cobrança ou reajuste dos valores da taxa de coleta de lixo. (Confira a nota completa ao final da matéria)
De acordo com a OAB, a aprovação por unanimidade para ação aconteceu após recorrentes manifestações populares relatando expressivo nos valores cobrados em 2026.
“A OAB/PI destaca que não questiona a importância da limpeza urbana nem a necessidade de custeio adequado dos serviços públicos. A atuação da entidade busca verificar se o aumento aplicado respeitou os direitos dos contribuintes, a transparência na formação dos valores e os limites constitucionais para esse tipo de cobrança”, afirma a OAB-PI.
Segundo a OAB, por se tratar da taxa, e não de imposto, a cobrança deve estar vinculada ao custo do serviço prestado ou colocado à disposição da população. A ideia é que seja apresentado de forma clara quais custos foram considerados, critérios utilizados e se o aumento guarda proporção com o serviço efetivamente prestado.
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Entre os pontos que serão analisados estão a forma de cálculo da taxa, a transparência da memória de custos, a proporcionalidade do aumento, a regularidade dos estudos que embasaram a cobrança, o processo de aprovação da alteração e o respeito às garantias constitucionais dos contribuintes.
A Presidência da OAB/PI ressaltou que a atuação da entidade tem caráter institucional e busca proteger a sociedade contra cobranças que possam ser desproporcionais, pouco transparentes ou incompatíveis com a natureza jurídica da taxa.
“A OAB/PI não é contra o custeio dos serviços de limpeza urbana. O que a entidade defende é que qualquer cobrança feita ao cidadão seja clara, proporcional, justificada e dentro da Constituição. Taxa precisa ter relação com o custo do serviço”, afirmou a Presidência.
Em Teresina, a cobrança da taxa de lixo gerou polêmica e denúncias de aumentos abusivos que variam entre 200% e 300%. A taxa de resíduos sólidos será incluída no carnê do IPTU deste ano.
NOTA DE ESCLARECIMENTO
A Entidade Autárquica Teresinense de Desenvolvimento Urbano (ETURB) esclarece que não possui competência sobre a definição, cobrança ou reajuste dos valores da Taxa de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares (TCRD).
As questões relacionadas à arrecadação, ao lançamento tributário e a eventuais alterações nos valores cobrados são de responsabilidade da Secretaria Municipal de Finanças (SEMF).
A ETURB permanece à disposição para prestar os esclarecimentos necessários dentro de sua área de atuação.
ETURB
Entidade Autárquica Teresinense de Desenvolvimento Urbano
Com informações de OAB-PI
