MPPI recomenda reserva de vagas para PCDs em processo seletivo da PMPI
O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) recomendou que a Polícia Militar do Piauí (PM-PI) altere o edital do Processo Seletivo Simplificado nº 01/2026, destinado ao Serviço Auxiliar Voluntário (SAV), para garantir a participação de pessoas com deficiência (PCDs) no certame.
A recomendação foi expedida pela 33ª Promotoria de Justiça de Teresina e publicada no Diário Eletrônico do MPPI nesta quarta-feira (3). Segundo o MPPI, o edital não prevê reserva de vagas para candidatos com deficiência, sob a justificativa de que a atividade exige plena aptidão física.
Procurada pelo Cidadeverde.com, a Polícia Militar do Piauí informou que não irá se manifestar sobre o assunto.
De acordo com o Ministério Público, a restrição contraria normas constitucionais, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e a legislação estadual que assegura a reserva de vagas em concursos e seleções públicas.
O órgão também destaca decisões recentes do Tribunal de Justiça do Piauí e do Supremo Tribunal Federal (STF), que consideraram inconstitucionais normas estaduais que impediam, de forma genérica, a participação de pessoas com deficiência em concursos para carreiras militares ou cargos que exigissem “aptidão plena”.
Na recomendação, o MPPI solicita que a PM reserve 10% das vagas do processo seletivo para candidatos com deficiência, conforme previsto na legislação estadual. O órgão também pede a reabertura das inscrições por, no mínimo, dez dias, para que novos candidatos possam participar da seleção após eventual retificação do edital.
Entre as medidas recomendadas estão ainda a isenção da taxa de inscrição para candidatos com deficiência, a devolução de valores eventualmente pagos por inscritos que passem a concorrer nessa condição e a previsão de adaptações necessárias para a realização das provas, incluindo os testes físicos.
A recomendação foi encaminhada ao comandante-geral da Polícia Militar do Piauí, que deverá informar ao MPPI as providências adotadas.
cidadeverde
