MEI: perdeu o prazo da declaração anual? Veja como fazer a regularização
O prazo para os Microempreendedores Individuais (MEIs) entregarem a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) terminou no último domingo (31). O envio do documento é obrigatório e deve ser realizado todos os anos por meio do Portal do Empreendedor.
Os empreendedores que perderam a data limite ainda podem regularizar a situação realizando a entrega da declaração em atraso. No entanto, a legislação prevê a cobrança de multa para quem não cumpriu o prazo estabelecido.
Multa pode chegar a 20% dos tributos devidos
A penalidade corresponde a 2% ao mês-calendário ou fração de atraso sobre o valor dos tributos informados na declaração. O percentual é limitado a 20% do total devido, com multa mínima de R$ 50.
Para evitar o aumento das penalidades e possíveis problemas fiscais, a recomendação é que os MEIs preencham e enviem o formulário on-line o mais rápido possível.
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