Governo quer ampliar limite do MEI e permitir contratação de mais funcionários
O governo federal pretende aumentar o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e permitir a contratação de mais um funcionário. A informação foi confirmada nesta quarta-feira (17) pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, durante audiência pública na Câmara dos Deputados. A proposta ainda será discutida com o Congresso Nacional e não teve os novos valores divulgados.
Atualmente, o MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano e contratar apenas um empregado. Segundo Durigan, a ampliação atende a uma demanda dos microempreendedores e faz parte das discussões em andamento entre o governo e o Legislativo.
“Nós vamos aumentar o limite do MEI junto com o Congresso Nacional, atendendo a um pleito que tem. O MEI vai ter o limite ampliado podendo ter essa contratação de mais um funcionário”, afirmou o ministro.
Projeto prevê teto de R$ 130 mil
A discussão ocorre em meio à tramitação do Projeto de Lei (PL) 108/2021, que já foi aprovado pelo Senado Federal e aguarda análise da Câmara dos Deputados. O texto propõe elevar o limite anual de faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 130 mil, além de permitir a contratação de dois funcionários.
Apesar disso, a proposta foi classificada pela equipe econômica como uma das chamadas “pautas-bomba”, por conta do impacto estimado sobre a arrecadação federal.
Segundo cálculos do governo, somente essa mudança poderia gerar uma perda de aproximadamente R$ 50 bilhões por ano em receitas públicas. O valor representa quase metade dos R$ 111 bilhões de impacto previstos em nove projetos considerados de alto custo fiscal.
Governo quer ampliar limite do MEI e permitir contratação de mais funcionários – Foto: Divulgação
Regime favorecido para pequenos negócios
Criado em 2006, o Simples Nacional tem como objetivo estimular pequenos empreendedores por meio da unificação de tributos e da redução da carga tributária. O MEI faz parte desse sistema simplificado de tributação.
Atualmente, podem aderir ao regime os microempreendedores individuais com faturamento anual de até R$ 81 mil, transportadores autônomos de cargas com receita de até R$ 251,6 mil, microempresas com faturamento de até R$ 360 mil e empresas de pequeno porte com receita anual de até R$ 4,8 milhões.
A reforma tributária aprovada em 2023 não alterou os limites de enquadramento do Simples Nacional nem do MEI.
Impacto nas contas públicas
De acordo com estimativas da Receita Federal, o Simples Nacional deve gerar uma renúncia fiscal de cerca de R$ 136 bilhões em 2026. O montante corresponde a aproximadamente 22% dos R$ 612,8 bilhões previstos em benefícios tributários no próximo ano.
Estudos da área econômica apontam que os incentivos concedidos aos microempreendedores estão entre os fatores que influenciam a redução da arrecadação federal. Por outro lado, entidades empresariais defendem que a atualização dos limites é necessária para acompanhar a inflação e o crescimento dos pequenos negócios.
Comparação internacional
Em debates anteriores na Câmara, representantes da Receita Federal destacaram que os limites de enquadramento para pequenos empreendedores no Brasil estão entre os mais elevados do mundo.
Dados apresentados pelo auditor Fernando Mombelli mostram que o teto brasileiro equivale a cerca de US$ 1 milhão, enquanto países como Portugal possuem limite de aproximadamente US$ 11 mil, o Canadá de US$ 22,5 mil e Israel de US$ 26,5 mil.
A proposta de ampliação do MEI ainda depende de negociações entre o governo e o Congresso, que deverão definir os novos critérios para enquadramento dos microempreendedores nos próximos meses.
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