Fim da restrição: Anvisa libera venda de medicamentos pela Shopee; entenda
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) revogou a proibição que impedia a Shopee de anunciar e comercializar medicamentos em sua plataforma. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira (6) e tem como base uma alteração na legislação que passou a permitir que farmácias e drogarias licenciadas utilizem plataformas de comércio eletrônico para realizar entregas aos consumidores.
Venda continua sujeita a regras sanitárias
Apesar da revogação da restrição, a medida não autoriza a venda irrestrita de medicamentos pela plataforma. A comercialização permanece limitada a produtos regularizados pela Anvisa, vendidos por farmácias e drogarias com licença sanitária, que podem utilizar a Shopee como canal de logística e entrega.
A liberação não se aplica a qualquer produto anunciado como medicamento.
Somente poderão ser comercializados itens com registro válido na Anvisa. Produtos sem registro ou anunciados com promessas terapêuticas falsas continuam proibidos e podem resultar na remoção do anúncio e no bloqueio da conta do vendedor na plataforma.
Mudança foi prevista em nova lei
A alteração foi estabelecida pela Lei nº 15.357, sancionada em 20 de março de 2026. A norma autorizou a instalação de farmácias e drogarias em supermercados, permitindo a venda de medicamentos tanto nas lojas físicas quanto pelos canais virtuais desses estabelecimentos.
A nova legislação também modificou a Lei nº 5.991/1973, que regula o setor farmacêutico. Com a mudança, farmácias e drogarias regularmente licenciadas podem contratar plataformas de comércio eletrônico, como a Shopee, para atuar na logística e na entrega de medicamentos, desde que todas as exigências da legislação sanitária sejam cumpridas.
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