CCJ aprova mudança no regimento para votações na Assembleia Legislativa do Piauí
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou, na manhã desta terça-feira (15), uma proposta de alteração do Regimento Interno da Casa relacionada à tramitação e votação dos projetos de decreto legislativo. A matéria segue agora para as próximas etapas de análise na Assembleia.
O projeto de resolução altera dispositivos da Resolução nº 540, de 9 de outubro de 2023, que estabelece o Regimento Interno da Alepi. Pelo texto apresentado, os projetos de decreto legislativo passam a ser apreciados em votação única e dependerão, para aprovação, do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Assembleia.
A proposta também modifica a regra para concessão de título de cidadão honorário. O texto estabelece votação secreta, em turno único, com aprovação pela maioria absoluta dos deputados estaduais.
Durante a sessão da CCJ, o líder do Governo, deputado Fábio Novo (PT), afirmou que a mudança busca adequar o rito de análise dessas matérias no plenário. Segundo ele, projetos dessa natureza geralmente não provocam divergências entre os parlamentares.
“A gente sentiu que era necessário fazer essa mudança no regimento interno porque a questão dos decretos são proposições que não têm tanta polêmica. Por exemplo, não tem polêmica a aprovação de um título de cidadania piauiense”, afirmou Fábio Novo.
O parlamentar disse ainda que a alteração foi discutida entre os deputados antes de chegar à votação na comissão.
“Então não há necessidade de um quórum tão qualificado para aprovação. Apenas isso, depois de amadurecer e conversar com vários segmentos e com vários deputados aqui na Casa”, disse.
Mudança busca uniformizar votação
Na justificativa, a Mesa Diretora afirma que a proposta pretende unificar o rito de deliberação dos projetos de decreto legislativo e evitar interpretações diferentes dentro do Regimento Interno. O documento estabelece que todos os decretos legislativos, independentemente da matéria, devem seguir votação única e quórum de maioria absoluta dos membros da Assembleia.
Fábio Novo também destacou que a CCJ manteve a análise de matérias mesmo durante o período eleitoral. Segundo o deputado, projetos que receberam parecer favorável seguem agora para as comissões temáticas, enquanto propostas de concessão de títulos de cidadania podem seguir diretamente para análise do plenário.
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