Alepi aprova proposta que cobra de autores de crimes os custos do SUS
A Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou, na terça-feira (30), um indicativo de projeto de lei que prevê que autores de crimes dolosos ressarçam o Sistema Único de Saúde (SUS) pelos custos do atendimento médico-hospitalar prestado às vítimas, mesmo nos casos em que o crime tenha sido apenas tentado.
A proposta é de autoria do deputado Flávio Júnior (PT). Como se trata de um indicativo de projeto de lei, o texto será encaminhado ao Governo do Estado, que decidirá se o transformará em um projeto de lei. Caso o Executivo considere a proposta constitucional, o projeto será elaborado com base no indicativo e enviado novamente à Alepi para votação. Esse procedimento ocorre porque determinadas matérias são de iniciativa exclusiva do Poder Executivo.
“Não é razoável que o conjunto da sociedade arque integralmente com despesas decorrentes de atos praticados voluntariamente por indivíduos que promovem violência e danos à integridade física de terceiros”, afirmou o deputado Flávio Júnior.
De acordo com o indicativo, os valores a serem ressarcidos ao Estado serão calculados com base na tabela de procedimentos do SUS e apurados pela Secretaria de Estado da Saúde (Sesapi), considerando todos os atendimentos prestados à vítima nas unidades de saúde.
Após a alta médica, a Sesapi fará o levantamento do custo total do tratamento e encaminhará as informações à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), responsável pelo lançamento e pela cobrança dos valores.
O texto também prevê que os recursos arrecadados poderão ser destinados, por meio de convênios, termos de fomento ou outras modalidades de parceria, às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) regularmente constituídas e em funcionamento no Piauí, observada a legislação vigente.
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