Comissão da Câmara dos Deputados deve votar PEC que altera escala 6×1 no dia 22 de abril
Para garantir a promessa de colocar em votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que põe fim à escala 6×1 na próxima quarta-feira (22), após o feriado de Tiradentes, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), agendou sessões legislativas para essa quinta-feira (16) e sexta-feira (17), ambas às 10h.
A razão é simples: embora a análise estivesse prevista para esta semana, parlamentares da CCJ solicitaram vista, ou seja, mais prazo para examinar o texto, algo recorrente em propostas mais complexas. Segundo o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD, Art. 57, XVI), pedidos de vista são concedidos automaticamente e têm duração de duas sessões. Para cumprir esse intervalo e manter o cronograma da PEC, Motta organizou duas sessões adicionais ao longo da semana.
“Eu disse que o relatório foi apresentado hoje pela admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça. Para contar o prazo de duas sessões de plenário, estamos realizando sessões até a próxima sexta-feira [17], para que a votação possa ocorrer na CCJ na próxima quarta-feira [22], após o feriado”, declarou o presidente da Câmara na quarta-feira (15).
A sessão de quarta-feira não entrou na contagem. Assim, passam a valer os encontros de quinta e sexta, já que não há sessões às segundas-feiras e a terça será feriado. Ainda na sexta, às 9h, Motta terá uma reunião com o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, para discutir o impasse envolvendo as propostas sobre o fim da escala 6×1.
Na terça-feira (14), o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) encaminhou ao Congresso um projeto de lei para reduzir a jornada de trabalho, mesmo já estando em tramitação na Casa uma PEC sobre o mesmo tema, com votação prevista para a quarta-feira seguinte.
A leitura do governo é de que o andamento no Congresso não avançaria na velocidade desejada. Por isso, optou por apresentar uma alternativa, tentando viabilizar a aprovação ainda no primeiro semestre.
Guimarães deve tentar persuadir Motta a ao menos designar um relator para o projeto enviado pelo Executivo. O presidente da Câmara, no entanto, já afirmou que não há prazo definido para essa indicação, o que, na prática, trava o avanço da proposta, já que cabe ao relator examinar o conteúdo e preparar o texto que será votado em plenário.
Entre as principais diferenças das propostas estão:
Tramitação: a PEC altera a Constituição, exigindo mais etapas e quórum elevado; o projeto de lei modifica normas existentes e pode avançar mais rapidamente, especialmente em regime de urgência;
– Aprovação: a PEC precisa de 3/5 dos votos em dois turnos; o PL depende de maioria simples nas duas Casas;
– Jornada: a PEC sugere 36 horas semanais ou até quatro dias de trabalho; o PL estabelece 40 horas e modelo 5×2;
– Descanso: o PL assegura dois dias de folga por semana; a PEC permite formatos mais amplos de redução;
– Transição: a PEC prevê implementação gradual, podendo chegar a até 10 anos; o PL propõe aplicação imediata;
– Poder do governo: o PL pode ser sancionado ou vetado por Lula; a PEC não depende de sanção presidencial.
A proposta do governo foi enviada em regime de urgência constitucional, com prazo de até 45 dias para análise no Congresso. Ao mesmo tempo, o presidente da Câmara sinalizou que pretende dar prioridade à PEC, mantendo o impasse entre as duas iniciativas. Caso seja votada no dia 22 de abril, a proposta seguirá para uma comissão especial e, posteriormente, ao plenário, onde precisará passar por dois por dois turnos de votação.
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