Brasileiros que estão em Portugal já podem dirigir utilizando apenas a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A medida passou a valer após a assinatura do presidente português, Marcelo Rebelo de Sousa, nesta quarta-feira (7).
REGRAS PARA USO DA CNH EM PORTUGAL
Para que a CNH brasileira seja válida em território português, é necessário cumprir os seguintes requisitos:
- CNH dentro do prazo de validade
- Documento não pode estar suspenso, cassado ou vencido
- Apresentação da habilitação física ou digital
- Condutor deve ter menos de 60 anos
CATEGORIAS AUTORIZADAS
A validade da CNH em Portugal é restrita às categorias A e B, que permitem a condução de:
- Motocicletas
- Automóveis de passeio
Para demais categorias, o motorista brasileiro deverá obter a habilitação portuguesa. O acordo também estabelece que a carteira de habilitação portuguesa poderá ser utilizada no Brasil.
O acordo prevê ainda que brasileiros residentes em Portugal possam utilizar a CNH até o vencimento do documento, sem necessidade imediata de troca pela habilitação local.
O QUE DIZ A LEGISLAÇÃO PORTUGUESA
Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça de Portugal, emitida em 2025, determina que:
- Dirigir sem CNH válida não é crime, mas sim infração administrativa
- A multa varia entre 300 e 1.500 euros
🚨 Atenção: a legislação portuguesa considera crime dirigir quando:
- O condutor não pode mais emitir a CNH, ou
- A habilitação brasileira está vencida há mais de 10 anos
POUCOS PAÍSES ACEITAM A CNH BRASILEIRA
Portugal passa a integrar uma lista ainda restrita de países que aceitam a CNH brasileira, especialmente para turistas. Entre eles estão:
- Argentina
- Bolívia
- Chile
- Equador
- Paraguai
- Uruguai
Nos Estados Unidos, a CNH também é aceita para turistas, mas as regras variam conforme o estado.
PERMISSÃO INTERNACIONAL PARA DIRIGIR (PID)
Em geral, é recomendável portar a PID, documento que autoriza motoristas habilitados no Brasil a dirigir em países que aderem à Convenção de Viena sobre Trânsito Viário.
Entre esses países estão:
- Áustria
- Bélgica
- Bulgária
- Chile
- Costa Rica
- França
- Alemanha
- Itália
- México
- Rússia
- Espanha
- Inglaterra
- Uruguai
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