O Governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) o Projeto de Lei que cria a Lei de Mineração do Piauí. A proposta, que começou a tramitar nesta segunda-feira (10), estabelece diretrizes para o setor mineral e institui quatro políticas específicas: de Investimento em Pesquisa Minerária; de Aproveitamento Interno dos Minérios e Resíduos da Mineração; de Desenvolvimento Sustentável da Mineração; e de Valorização das Gemas Piauienses.
O texto prevê ações de financiamento para pesquisa, inovação e desenvolvimento tecnológico, além de assistência técnica aos municípios, capacitação profissional, promoção de investimentos e fortalecimento de arranjos produtivos locais. Um dos principais objetivos é simplificar os processos técnicos, legais e ambientais que envolvem a atividade mineradora no Estado.
De acordo com o Governo, a Política de Investimento em Pesquisa Minerária busca transformar o Piauí em um centro de excelência na área. A Política de Aproveitamento Interno dos Minérios pretende incentivar o uso dos recursos minerais dentro do próprio Estado, reduzindo a exportação de matéria-prima bruta. Já a Política de Desenvolvimento Sustentável da Mineração visa garantir que a atividade gere benefícios econômicos e sociais para as comunidades afetadas. Por fim, a Política de Valorização das Gemas propõe divulgar e fortalecer a imagem das pedras preciosas piauienses como ativos estratégicos de alto valor.
Além da proposta sobre mineração, o Executivo também encaminhou à Alepi um projeto que altera o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado. A mudança trata dos casos de cessão ou disposição de empregados públicos para a Administração Estadual. Pelo texto, o pagamento de salários, direitos remuneratórios e encargos passará a ser responsabilidade do órgão que recebe o servidor, sem necessidade de reembolso à empresa pública de origem.
O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) também apresentou projeto de lei que cria quatro cargos comissionados de Assessor de Promotoria de Justiça e extingue dois cargos de Assessor de Procurador de Justiça.
cidadeverde/Com informações Ascom Alepi
