STF discute proibição das bets em audiência pública
O Supremo Tribunal Federal discute, nesta terça-feira (03), em audiência pública, os impactos da Medida Provisória nº 1.394/2026, que proíbe o funcionamento das empresas de apostas online no Brasil, as chamadas bets.
Neste domingo (1º), o ministro Luiz Fux, do STF, atendeu ao pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e convocou para a sessão representantes dos ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública, além de integrantes da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), do Comitê Paralímpico do Brasil, da Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol (Fenapaf) e do Grêmio Futebol Clube.
Com a decisão, sobe para 34 o número de entidades, órgãos e associações presentes na audiência pública desta terça. A sessão será transmitida ao vivo pela TV Justiça e pelo canal do STF no Youtube, a partir das 10h.
A reunião foi convocada por Fux no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027, ajuizada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), da qual o ministro é relator.
A ANJL argumenta que a MP é inconstitucional e pede que o STF suspenda a iniciativa do governo federal de proibir a exploração, oferta, intermediação e publicidade de bets em todo o território nacional.
Esta será a segunda audiência pública convocada por Fux para debater o caso. Na primeira, em 26 de outubro, foram convocadas 26 entidades, incluindo representantes do Poder Executivo, clubes de futebol, organizações esportivas, associações e institutos ligados ao tema.
A segunda rodada de discussões ocorre após um pedido da AGU para que Fux ampliasse o número de participantes do debate, por entender que, até então, os convocados pareciam “formar um quadro predominantemente integrado por entidades esportivas e representantes de operadoras de apostas”. Na sessão de 26 de outubro, clubes de futebol e casas de apostas, que defendem a volta da liberação das bets, representaram 17 dos 26 convocados.
Na avaliação da AGU, a antiga composição poderia “dificultar a vocalização equilibrada das diversas correntes de opinião e de exposição de expertises e dados técnicos pertinentes ao debate posto nesta ação direta”.
Ao acolher o pedido da AGU, neste domingo, Fux ponderou que, durante as audiências conduzidas por ele, diferentes entidades contrárias à liberação das bets puderam “apontar as consequências nocivas da atividade”.
“Os malefícios sociais das apostas já são de conhecimento desta Corte, tendo sido, inclusive, utilizados para embasar votos meus em outros julgados sobre o tema”, concluiu o ministro.
SBT News
