Veja como fica nova lei que amplia isenção do IPVA para PCDs e motoristas de aplicativo no Piauí
O governador Rafael Fonteles sancionou a Lei nº 8.946, de 2 de abril de 2026, que amplia o acesso à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no estado. A medida beneficia pessoas com deficiência (PCDs) e, pela primeira vez, inclui motoristas de aplicativos entre os contemplados. As mudanças passam a valer, em sua maior parte, a partir de 1º de janeiro de 2027.
A nova legislação altera normas anteriores e estabelece critérios mais detalhados para a concessão do benefício, mantendo regras já existentes e criando novas exigências para garantir que a isenção alcance quem depende diretamente do veículo.
PCDs continuam com direito garantido
A lei mantém o direito à isenção para pessoas com deficiência física, visual, auditiva, mental severa ou profunda, além de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O benefício segue limitado a um veículo por beneficiário.
Entre as exigências, o carro precisa ser de fabricação nacional e ter valor de até R$ 200 mil na data de incidência do imposto. A medida busca equilibrar o acesso ao benefício com critérios de controle fiscal.
Motoristas de aplicativo passam a ser incluídos
A principal novidade é a inclusão de motoristas profissionais que atuam por meio de plataformas digitais de transporte. Para ter direito à isenção, o trabalhador deverá cumprir uma série de requisitos.
Será necessário comprovar cadastro ativo há pelo menos 10 meses em aplicativo de transporte, exercer a atividade de forma contínua e ter nela sua única fonte de renda. Além disso, o motorista deverá atingir um número mínimo de viagens, conforme regras que ainda serão regulamentadas, e apresentar documentação emitida pela própria plataforma.
Assim como no caso das PcDs, o benefício será concedido para apenas um veículo por motorista, também de fabricação nacional.
Vigência da nova lei
As alterações relacionadas diretamente à isenção do IPVA entram em vigor em 1º de janeiro de 2027. Já os dispositivos que tratam de procedimentos administrativos e tributários passaram a valer imediatamente após a publicação da lei.
Impacto econômico e social
A ampliação da isenção é vista como uma medida de impacto direto no orçamento de famílias e trabalhadores autônomos. Para pessoas com deficiência, o benefício representa maior acessibilidade e inclusão. Já para motoristas de aplicativo, pode significar redução de custos em uma atividade que depende diretamente do veículo para geração de renda.
A iniciativa também reflete mudanças no mercado de trabalho e mobilidade urbana, ao reconhecer a importância dos serviços por aplicativo na economia atual.
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