TCE diz que IPTU é legal e 58% de imóveis terão isenção ou redução de imposto
Auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE) revelou que a atualização do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana) de 2026 está dentro da legalidade. O presidente do TCE, conselheiro Kennedy Barros, destacou prejuízos incalculáveis com o que ele classificou de “renúncia fiscal” os 20 anos sem reajuste do IPTU. No levantamento, apresentado pelos técnicos do tribunal, na manhã de hoje (24), 58% dos imóveis residenciais de Teresina serão isentos ou terão redução do imposto.
A apresentação do TCE aconteceu no mesmo horário em que a Câmara Municipal votava o projeto de lei do IPTU. A cobrança do imposto foi suspensa pela prefeitura, devido as críticas com aumentos abusivos.
O TCE fez um panorama do novo IPTU. Dos 366 mil imóveis em Teresina, 164 mil imóveis terão aumento do imposto, representando 45%, e 41 mil imóveis terão redução de IPTU e 119 mil imóveis ficam isentos.
A auditoria constatou que na proposta de 2019 não havia equidade fiscal e justiça tributária na cobrança do imposto. “A atualização da PVG é uma medida necessária e rigorosamente alinhada às determinações de correções do TCE”, disse o auditor de controle externo do TCE, Leonardo Santana.
Kennedy Barros ressaltou que Teresina se expandiu nos últimos anos e isso aumenta os custos das políticas públicas. “O valor ficou defasado e os problema da cidade aumentam substancialmente, mostrando que da forma como estava houve renúncia fiscal com permissividade aos terrenos baldios que se expandem”, disse Kennedy Barros.
O presidente do TCE garante que somente 5% dos proprietários dos imóveis reclamam e tem “voz e peso”.
“A pergunta que não quer calar é: como pode numa mesma rua, um imóvel com mais metros quadrados ter o valor de outro menor. Isso é justiça social? Não é. Se o imóvel agregou valor, ele vai pagar o básico que ele vale, agora essa transição para chegar esse valor é outra discussão”, disse.
Kennedy Barros elogiou a iniciativa da prefeitura de Teresina. “Foi um ato de coragem e de responsabilidade, porque não discutir a questão fiscal é renúncia de receita e isso cria a impossibilidade de não resolver os problemas da cidade”, disse.
Kennedy Barros lembrou que o TCE não foi omisso e que os órgãos de controles estavam mudando sua forma de atuação. Não só fazer fiscalização após a denúncia, mas acompanhar de forma preventiva para evitar desvio de recursos e prejuízos a população.
“O Tribunal modificou totalmente sua linha de atuação, entendendo que o papel principal dado pela Constituição Federal é o acompanhamento das políticas públicas”.
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