As comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação (CFCFT) da Assembleia Legislativa do Piauí aprovaram, nesta terça-feira (4), o projeto do Governo do Estado que cria o Programa de Recuperação de Créditos Tributários (Refis). A proposta ainda será votada em plenário.
O programa oferece condições especiais para quitação de débitos relacionados ao ICMS, Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), IPVA e Licenciamento. Segundo o Executivo, o objetivo é facilitar o pagamento de dívidas e ampliar a recuperação de créditos tributários.
Os débitos de ICMS poderão ser pagos em até 60 parcelas, com descontos que variam de 95% para pagamento à vista a 70% para parcelamento em até 60 vezes. Para ITCMD, IPVA e Licenciamento, o parcelamento será em até 12 vezes, com abatimentos entre 95% e 70%.
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