O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei que autoriza o porte de arma para os policiais legislativos que atuam em assembleias estaduais e também na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). A informação consta em portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (23).
A sanção do texto pelo presidente da República altera o Estatuto do Desarmamento. Atualmente, a norma já concede porte de arma aos policiais legislativos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Com a mudança, o direito passa a alcançar todos os policiais legislativos do país.
Ainda em outubro de 2025, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 5.948/23, de autoria do senador Izalci Lucas (PL-DF), que permite o porte de arma de fogo para policiais legislativos das assembleias legislativas estaduais e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Na ocasião, o relator da proposta na Câmara, deputado Marcos Pollon (PL-MS), defendeu e recomendou a aprovação do texto. “A proposta estabelece que o porte será restrito ao exercício das atribuições funcionais, condicionado ao cumprimento dos requisitos previstos na legislação”, afirmou.
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