Uma nova lei sancionada pelo Governo do Piauí altera o funcionamento do transporte rodoviário entre municípios e cria um marco regulatório mais rígido para o setor. A norma revoga dispositivos anteriores e passa a exigir critérios mais claros para a operação dos serviços destinados aos passageiros.
A legislação fortalece a atuação da Agespi, que assume papel central na fiscalização e no acompanhamento das atividades, abrangendo desde linhas regulares até serviços alternativos e de fretamento. A proposta é ampliar a padronização, reduzir irregularidades e garantir maior previsibilidade jurídica para usuários e empresas.
Entre os pontos centrais da mudança está a exigência de licitação como regra para concessão das linhas intermunicipais, com prioridade para a menor tarifa. O texto também impede a atuação de plataformas que comercializam assentos avulsos em fretamentos e limita autorizações temporárias, que passam a ter caráter excepcional e prazo máximo definido.
