O Governo do Estado do Piauí publicou na última sexta-feira (23) um decreto que modifica uma determinação para adequar a legislação estadual do ICMS às mudanças trazidas pela reforma tributária. A principal alteração é a prorrogação do prazo de obrigatoriedade para a emissão da Nota Fiscal de Comunicação Eletrônica (NFCom), instrumento que passará a incorporar informações sobre o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).
Com a medida, o contribuinte poderá postergar até 1º de agosto de 2026 o início da obrigatoriedade da NFCom, desde que autorizado pela Secretaria da Fazenda (Sefaz-PI) mediante regime especial. Para isso, a empresa ou o grupo econômico deverá estar emitindo, em novembro de 2025, ao menos 60% dos seus documentos fiscais no formato eletrônico, considerando os modelos 21, 22 e 62
O novo decreto deixa claro que, após o credenciamento, todas as notas fiscais de comunicação deverão ser emitidas na forma eletrônica, incluindo as informações referentes ao IBS e à CBS, tributos que substituirão o ICMS e o PIS/Cofins no novo modelo tributário nacional. A inclusão dessas informações antecipa a integração dos sistemas fiscais estaduais ao modelo que entrará em vigor de forma gradativa a partir de 2027.
A mudança, proposta pela Secretaria da Fazenda por meio do Ofício também segue o Ajuste SINIEF que trata da unificação dos documentos fiscais eletrônicos em todo o país.
O Decreto nº 24.155 entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de novembro de 2025.
cidadeverde
