O deputado federal Pedro Paulo (PSD-RJ) protocolou na sexta-feira (24) a proposta de emenda à Constituição (PEC) 38/2025, que trata da reforma administrativa, após reunir as 171 assinaturas necessárias para dar início à tramitação no Congresso. A proposta busca extinguir supersalários, modernizar carreiras públicas e aumentar a eficiência do Estado.
O texto é resultado de um grupo de trabalho coordenado pelo deputado e faz parte de um pacote que também inclui um projeto de lei (PL) e um projeto de lei complementar (PLP), ainda não protocolados. A tramitação segue regras diferentes para cada instrumento:
PL: aprovado por maioria simples;
PLP: exige maioria absoluta (257 votos na Câmara e 41 no Senado);
PEC: precisa do apoio de 3/5 dos congressistas, em dois turnos (308 votos na Câmara e 49 no Senado).
Após o protocolo, a PEC será analisada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) quanto à admissibilidade. Se aprovada, seguirá para comissão especial e, em seguida, ao plenário da Câmara.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou a prioridade da reforma administrativa em 2025. Em publicação no X, disse que o objetivo da PEC é atualizar o funcionamento do Estado brasileiro e torná-lo mais eficiente.
Segundo ele, o Estado deve priorizar o serviço ao cidadão, adaptando-se às mudanças que o país já experimentou em outros setores, como bancos, tecnologia e transporte.
“O maior privilégio do Estado deve ser SERVIR. […] O objetivo desta matéria não é cortar direitos, é liberar talentos e valorizar o servidor e os serviços. Temos um compromisso com o futuro do país e com o direito de cada brasileiro a serviços públicos de qualidade”, afirmou o deputado.
A PEC 38/2025 organiza a reforma em quatro eixos: estratégia, governança e gestão; transformação digital; profissionalização; e extinção de privilégios. Leia abaixo as principais medidas e mudanças propostas
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