A Prefeitura de Teresina sancionou uma nova lei que obriga os postos de combustíveis a manterem calibradores de pneus em pleno funcionamento, reforçando as penalidades e ampliando as formas de denúncia por parte da população. A informação foi publicada no Diário Oficial do Município da última quarta-feira (19).
Conforme o documento, as mudanças começam a valer 45 dias após a publicação, com a sanção do prefeito Silvio Mendes. A atualização modifica trechos da Lei Municipal nº 4.219/2012 e garante que qualquer pessoa possa denunciar o descumprimento.
“O estabelecimento flagrado sem o equipamento funcionando receberá advertência e terá 30 dias para regularizar a situação. Se não corrigir, será aplicada multa de R$ 500, que dobra em caso de reincidência, podendo chegar ao limite de R$ 8 mil”, diz um trecho da lei.
Além disso, a nova legislação também define prazos: o responsável terá 10 dias, após ser notificado, para apresentar defesa. Caso o recurso seja negado, a multa deverá ser paga em até 15 dias.
Os valores arrecadados serão destinados prioritariamente a programas e ações sociais voltados a pessoas com deficiência, podendo ser utilizados em outras iniciativas públicas quando devidamente justificadas.
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