Governador Rafael Fonteles envia à Alepi propostas para adequar impostos à reforma tributária
Foram lidos na sessão plenária da Assembleia Legislativa do Piauí desta segunda-feira (15) a Proposta de Emenda Constitucional nº 3/25 e o Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 114/25, ambos enviados pelo governador Rafael Fonteles (PT). As matérias tratam da adequação da Constituição Estadual à reforma tributária nacional e da criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS e o ISS, além de disciplinar a forma de distribuição do novo tributo entre o Estado e os municípios. Após a leitura, as proposições seguem para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Na justificativa encaminhada ao Legislativo, o governador explica que a proposta de emenda constitucional tem como finalidade ajustar a Constituição do Piauí à criação do IBS, imposto de competência compartilhada entre Estado e municípios. O texto também incorpora novos princípios constitucionais tributários, como simplicidade, transparência, justiça fiscal, cooperação e sustentabilidade ambiental, alinhando a legislação estadual ao novo modelo nacional de arrecadação.
Distribuição do novo imposto
O Projeto de Lei Ordinária do Governo nº 114/25 trata especificamente dos mecanismos de distribuição do IBS aos municípios piauienses. De acordo com o texto, 25% da receita base do IBS estadual será creditada às prefeituras, estabelecendo critérios objetivos para o repasse. A proposta define que a divisão levará em consideração fatores como população, indicadores educacionais, preservação ambiental e uma parcela distribuída de forma igualitária entre todos os municípios.
Conforme detalhado na Mensagem enviada pelo Executivo, o crédito dos 25% da receita do IBS aos municípios será operacionalizado por meio do Comitê Gestor do IBS (CGIBS). O coeficiente de participação de cada município será calculado com base em percentuais previamente definidos: 80% de acordo com a proporção populacional, 10% a partir de indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de equidade educacional, 5% vinculados à preservação ambiental e 5% distribuídos em montantes iguais para todos os municípios do Estado.
Deduções
O projeto também prevê deduções obrigatórias sobre o montante destinado a cada município. Entre elas estão o percentual constitucionalmente previsto para o Fundeb e o percentual destinado ao financiamento do Comitê Gestor do IBS. A fiscalização dos valores e eventuais ajustes nos cálculos ficarão sob responsabilidade do Tribunal de Contas do Estado, enquanto prefeitos, associações municipais e representantes terão acesso às informações e documentos utilizados pela Secretaria da Fazenda, garantindo transparência no processo.
Entenda a aplicação do IBS
No contexto nacional, a reforma tributária estabelece que, a partir de 2026, todos os estados e o Distrito Federal participarão de uma fase de testes do novo sistema, que inclui o IBS e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Nesse período, as empresas deverão informar os novos tributos nas notas fiscais com alíquotas simbólicas, sem efeito arrecadatório, em caráter pedagógico. A substituição gradual de tributos como ICMS e ISS ocorrerá entre 2029 e 2032, com extinção definitiva prevista para 2033, em um processo que exige ajustes técnicos e harmonização entre as administrações tributárias.
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