O projeto, que integra a agenda de reorganização administrativa da gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), foi apresentado nessa segunda-feira (1º) e altera regras de mais de 20 áreas, cria cargos, reajusta vencimentos e modifica estruturas internas de órgãos federais.
Segundo o Ministério da Gestão e Inovação (MGI), o impacto financeiro anual estimado é de R$ 4,2 bilhões, valor que já foi incorporado na proposta orçamentária de 2026. As mudanças atingem cerca de 200 mil servidores, entre ativos e aposentados.
A iniciativa inclui não só o texto central do Projeto de Lei de Gestão de Pessoas, mas também medidas já encaminhadas, como a reestruturação do plano especial do Ministério da Educação (MEC) e o reajuste das forças de segurança do Distrito Federal e de policiais militares dos ex-territórios (Amapá, Rondônia e Roraima).
O pacote prevê a criação de 8.825 novos cargos efetivos, sendo 8.600 para universidades federais e 225 para a Anvisa. Esses postos só serão preenchidos após concursos públicos.
Ao mesmo tempo, o governo pretende transformar 9.981 cargos vagos em 7.937 novas funções, principalmente para compor a carreira transversal de Analista Técnico do Poder Executivo (ATE), voltada a áreas administrativas. A junção engloba profissões como administração, arquivologia, contabilidade, biblioteconomia e comunicação social.
Na prática, o objetivo é reduzir disparidades salariais e criar uma trilha uniforme para carreiras de suporte, argumenta o governo.
Entre os pontos que devem gerar debate no Congresso, estão os reajustes para carreiras da Receita Federal e da Auditoria Fiscal do Trabalho, além do aumento do bônus pago a aposentados desses grupos, temas sensíveis, principalmente quando o governo discute medidas de aperto fiscal.
No MEC, o projeto cria cargos, reajusta remunerações de médicos e veterinários e formaliza o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) para técnicos administrativos das universidades.
O mecanismo permite que servidores tenham progressão salarial com base em experiência prática, e não apenas titulação acadêmica, mas a concessão depende de disponibilidade orçamentária.
O texto também prevê gratificações específicas, ajustes em funções comissionadas e autorização para novos regimes de trabalho, como plantões e turnos alternados. Outra medida prevista é a perícia médica por telemedicina, que deve tornar mais rápido o processo de afastamentos e licenças.
Há ainda indenização de fronteira para servidores de órgãos como Ibama, ICMBio e Abin, além da reabertura de prazo para inclusão de servidores dos ex-territórios.
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