O Governo do Piauí encaminhou para a Assembleia Legislativa cinco proposições que foram lidas na sessão plenária da última segunda-feira (15). Dentre as principais propostas, o executivo estadual cria o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a matéria adequa o texto à reforma tributária nacional. Os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição e Justiça.
A proposta altera a Constituição do Piauí para incorporar o novo Imposto sobre Bens e Serviços, de competência compartilhada entre estados e municípios, além de adequar os princípios tributários previstos na reforma aprovada em âmbito nacional.
Também foi lido projeto de lei ordinária que trata da distribuição da arrecadação do novo imposto aos municípios. O texto estabelece que 25% da receita base do imposto estadual seja destinada às prefeituras. A divisão considera critérios de população, desempenho educacional, preservação ambiental e repasse igualitário entre os municípios.
Segundo a mensagem do Executivo, a distribuição será feita por um comitê gestor, com base em um coeficiente que combina proporcionalidade, desempenho e equidade. Do total destinado a cada município, o projeto prevê a dedução do percentual constitucional destinado à educação básica e da parcela necessária ao custeio do comitê gestor.
A fiscalização dos valores e eventuais ajustes ficará sob responsabilidade do Tribunal de Contas do Estado. O texto assegura acesso às informações utilizadas nos cálculos por prefeitos, associações municipalistas e representantes dos municípios. A proposta também define regras específicas para o cálculo populacional em casos de criação, fusão, incorporação ou desmembramento de municípios.
Outra matéria encaminhada trata da adequação da legislação estadual sobre o imposto de transmissão por herança e doação, além de prazos para recolhimento do imposto sobre veículos. O projeto também recria a contribuição destinada ao fundo estadual de desenvolvimento da infraestrutura logística.
O Governo enviou ainda proposta para instituir um programa estadual de pagamento por serviços ambientais, com foco em estimular ações voluntárias de proteção, conservação, recuperação e uso sustentável dos ecossistemas. A política prevê o reconhecimento econômico de iniciativas que resultem em benefícios ambientais coletivos.
Todas as proposições seguem em tramitação na Assembleia Legislativa.
Com informações Ascom Alepi
