Governador anuncia projeto para ratificar que não há cobrança por uso de poços
O governador do Piauí, Rafael Fonteles, informou que encaminhará à Assembleia Legislativa do Piauí um projeto de lei para deixar explícito que não existe cobrança de taxa pelo uso de poços por agricultores no estado. A medida foi anunciada em publicação nas redes sociais e tem como objetivo esclarecer informações que vêm circulando sobre o tema.
Segundo o governador, a proposta busca reforçar na legislação estadual que não há cobrança pelo uso de água de poços por produtores rurais.
“Encaminharemos à Assembleia Legislativa do Estado do Piauí um projeto de lei para deixar ainda mais claro que não existe cobrança de taxa pelo uso de poços por agricultores. Essa cobrança nunca existiu, apesar das informações falsas que vêm sendo repetidas”, afirmou o governador.
Na mesma publicação, o chefe do Executivo estadual também informou que o Governo do Estado enviou um ofício à bancada federal do Piauí com uma proposta de alteração na Lei nº 14.300, que trata das regras para geração distribuída de energia no país.
De acordo com o governador, a legislação, aprovada durante o governo do então presidente Jair Bolsonaro, passou a exigir que os geradores de energia solar contribuam com os custos de utilização da rede elétrica, assim como ocorre com os demais consumidores. Ele ressaltou que qualquer mudança na regra depende de decisão do Congresso Nacional.
O governador também mencionou a situação do ICMS aplicado à geração distribuída. Segundo ele, o Piauí renovou a adesão ao Convênio Confaz nº 16/2015, que permite aos estados conceder isenção do imposto dentro dos limites definidos pela legislação federal. A medida, segundo o governo, mantém o máximo de isenção possível para os consumidores piauienses dentro das regras vigentes.
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