O Ministério da Justiça e Segurança Pública publicou portaria que define os percentuais de rateio e os valores estimados dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública a serem transferidos aos estados e ao Distrito Federal no exercício de 2026. A norma estabelece os repasses na modalidade fundo a fundo, conforme previsto na legislação que destina parte da arrecadação das loterias federais ao financiamento de ações de segurança pública.
De acordo com a portaria assinada pelo ministro Ricardo Lewandowski, os repasses correspondem à transferência obrigatória de, no mínimo, 50% das receitas provenientes da exploração de loterias, nos termos da Lei nº 13.756. Os percentuais foram definidos a partir da atualização dos dados utilizados nos critérios de cálculo já previstos em portaria anterior do ministério.
Para o Piauí, o percentual de rateio fixado é de 3,5% do total dos recursos a serem distribuídos em 2026. Com base na estimativa orçamentária apresentada pelo governo federal, o valor previsto para o estado é de R$ 37.929.801,83. Os recursos serão transferidos diretamente ao Fundo Estadual de Segurança Pública, sem necessidade de convênios, no modelo fundo a fundo.
A portaria também atualiza o quadro de distribuição por ente federado, que passa a vigorar conforme o novo anexo publicado junto ao ato normativo. O objetivo é assegurar previsibilidade e transparência na divisão dos recursos federais destinados ao custeio e investimento em políticas de segurança pública em todo o país.
Os valores do Fundo Nacional de Segurança Pública podem ser utilizados pelos estados em ações como estruturação das forças de segurança, aquisição de equipamentos, capacitação de profissionais e desenvolvimento de políticas de prevenção à violência, conforme os planos estaduais e as regras estabelecidas pelo ministério.
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