TCE aponta falhas e suspende licitação de R$ 76 milhões da Educação em Teresina
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) determinou a suspensão imediata de um processo licitatório da Prefeitura de Teresina, orçado em R$ 76 milhões, destinado à contratação de serviços de transporte escolar.
A decisão cautelar é do conselheiro-substituto Alisson Felipe de Araújo e foi publicada ontem (3).
A ação foi ajuizada pela empresa Primavera Serviços de Locação de Veículos Ltda., que apontou possíveis irregularidades no edital lançado pelas Secretarias Municipal de Administração e Educação.
De acordo com a decisão, há indícios de violação aos princípios da legalidade, isonomia e competitividade, especialmente pela ausência de previsão de cotas reservadas ou lotes exclusivos para microempresas e empresas de pequeno porte.
O edital foi estruturado sob a modalidade de ampla concorrência, mesmo com o objeto dividido em 11 lotes, o que, segundo o relator, indicaria a possibilidade de adoção do tratamento diferenciado previsto em lei.
A representação também aponta que o próprio TCE já havia analisado situação semelhante em 2023, quando recomendou à Secretaria Municipal de Educação a adoção das medidas legais para assegurar a participação de micro e pequenas empresas em futuras licitações de transporte escolar.
Na defesa apresentada ao tribunal, os gestores municipais alegaram que a fixação de cotas poderia comprometer a execução do serviço, prejudicando a logística operacional. No entanto, o conselheiro relator considerou que a justificativa foi apresentada de forma genérica, sem demonstração técnica concreta que comprovasse a inviabilidade da divisão.
O TCE ainda determina que, se contratos já tiverem sido assinados, deve haver a suspensão dos efeitos contratuais e de quaisquer pagamentos até decisão final de mérito.
A Secretaria Municipal de Educação informou que não foi notificada da decisão e irá se posicionar após ser comunicada pelo TCE.
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