Postos de Teresina terão QR Code com dados de alvará e fiscalização para consumidores
Os postos de combustíveis de Teresina passarão a exibir um Selo Digital de Transparência com QR Code para ampliar o acesso dos consumidores a informações oficiais sobre os estabelecimentos. A medida foi sancionada pelo prefeito Silvio Mendes e publicada no Diário Oficial do Município na quinta-feira (26/02), por meio da Lei nº 6.327/2026.
Pela nova regra, o QR Code deverá ser afixado em local visível, tanto nas bombas de combustível quanto na entrada do posto. Ao escanear o código, o consumidor poderá consultar a validade do alvará de funcionamento, verificar autuações administrativas registradas pelo Município e registrar denúncias ou reclamações junto ao órgão competente.
A legislação prevê penalidades para quem descumprir a norma, como ausência ou adulteração do selo, que podem resultar em advertência, multa, suspensão temporária ou até cassação do alvará. A lei destaca que a fiscalização municipal será complementar à atuação de órgãos como a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).
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