Shopee é multada em R$ 14 milhões pelo Procon-SP por cláusulas abusivas e falta de transparência
A plataforma Shopee foi multada em mais de R$ 14 milhões pelo Procon-SP por supostas cláusulas abusivas em seus termos de serviço e falta de transparência nas informações oferecidas aos consumidores. Segundo o órgão, a empresa deixou de disponibilizar dados cadastrais essenciais em local de fácil visualização e incluiu dispositivos que poderiam limitar indevidamente sua responsabilidade.
De acordo com o Procon-SP, a análise foi feita a partir de reclamações de consumidores e da avaliação da própria plataforma. O órgão apontou que os termos de uso tentam isentar a empresa de responsabilidade por vícios na prestação de serviços e preveem cancelamento unilateral de contratos. Também foi questionada a falta de definição clara sobre o que caracteriza “comportamento abusivo” do usuário, o que poderia abrir margem para banimentos considerados arbitrários.
O entendimento do Procon é que plataformas digitais de intermediação integram a cadeia de fornecimento e, portanto, devem responder solidariamente por eventuais falhas. Como se trata de um órgão administrativo, a multa é a penalidade prevista, sem poder de impor mudanças diretas nos termos de serviço. A empresa ainda pode recorrer da decisão.
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