O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Picos realizou, na manhã desta sexta-feira, 16 de janeiro, uma coletiva de imprensa na sala de reuniões da Prefeitura Municipal para apresentar informações oficiais sobre o Processo de Escolha Suplementar Indireto para membros do Conselho Tutelar, conforme previsto no Edital nº 001/2026.
O processo tem caráter legal, excepcional e emergencial, sendo adotado em razão da vacância de suplentes no Conselho Tutelar do município, situação que compromete a continuidade dos serviços de proteção aos direitos de crianças e adolescentes.
Processo indireto e colegiado eleitoral
A presidente do CMDCA de Picos, Luiza Cunha, explicou que a coletiva teve como principal objetivo esclarecer dúvidas e garantir a correta compreensão do processo por parte da população e da imprensa.
“Convocamos essa coletiva para prestar esclarecimentos sobre o processo de escolha suplementar para conselheiros tutelares. Trata-se de uma escolha indireta, feita por um colegiado específico, e, dentro do meu conhecimento, é a primeira que ocorre no Piauí nesse formato”, afirmou.
Segundo a presidente, diferentemente das eleições diretas realizadas junto à população, o colegiado eleitoral será composto pelos conselheiros de direitos titulares, que votarão nos candidatos habilitados para ocupar as vagas de suplência.
“É uma eleição de suplência, emergencial, onde quem vota são os conselheiros de direitos. Os requisitos para candidatura permanecem os mesmos de uma eleição regular, com algumas atualizações legais”, explicou.
Atualização da legislação e novos critérios
A assessora jurídica do município, Maria Rita Barros, detalhou que o processo foi viabilizado após alterações na legislação municipal, realizadas em novembro, que adequaram a lei local à Resolução nº 231/2022 do CONANDA.
“A resolução prevê, em seu artigo 16, parágrafo 3º, a possibilidade do processo de escolha indireto, que não deve ser chamado de eleição. Trata-se de um processo legal, transparente e com voto indireto e secreto dos membros do CMDCA”, destacou.
Além dos critérios já existentes, o novo edital acrescenta dois requisitos obrigatórios: Exame de sanidade mental e Teste de conhecimentos em informática.
Essas exigências visam garantir que os futuros conselheiros estejam preparados para lidar com a complexidade das demandas, especialmente no atendimento a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.
Prazos e etapas do processo
De acordo com informações da presidente do CMDCA, Luiza Cunha, o cronograma do processo segue as seguintes etapas:
- Publicação do edital: até 20 de janeiro de 2026
- Inscrições: 26 a 30 de janeiro de 2026
- Análise documental e homologação: a partir de 02 de fevereiro de 2026
- Publicação dos candidatos habilitados: 03 de fevereiro de 2026
- Prazo para recursos: 04 e 05 de fevereiro de 2026
- Julgamento dos recursos e resultado final: até 06 de fevereiro de 2026
- Sessão de escolha suplementar indireta: 26 de fevereiro de 2026
- Homologação do resultado e posse: até o final de fevereiro de 2026
Mandato e número de escolhidos
Serão escolhidos três suplentes, dos quais um será acionado imediatamente, em razão da vacância atual. Os demais permanecerão como suplentes, com mandato de dois anos, válido até a próxima eleição regular prevista para 2028.
Em caso de empate, o edital estabelece como critérios: Melhor desempenho na avaliação; Maior idade; Legalidade e transparência.
A assessoria jurídica reforçou que todo o processo ocorre dentro da legalidade, com acompanhamento do Ministério Público, respeitando prazos e ritos formais. “O processo é absolutamente legal, transparente e necessário. Todas as etapas são públicas, previstas em edital e fundamentadas na legislação vigente”, afirmou Maria Rita Barros.
Secom/PMP
