O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com vetos, o projeto de lei complementar que altera a política de benefícios fiscais no Brasil. A nova legislação prevê a redução de 10% nos incentivos fiscais atualmente concedidos e aumenta a carga tributária sobre apostas eletrônicas, fintechs e a modalidade de Juros sobre o Capital Próprio (JCP). O texto foi oficializado em edição extra do Diário Oficial da União, publicada na sexta-feira (26).
Entre os principais vetos está o dispositivo que autorizava a retomada do pagamento de restos a pagar não processados, inscritos a partir de 2019 e posteriormente cancelados. A proposta permitiria a revalidação desses valores para quitação até 2026. Ao justificar a decisão, o governo alegou que a medida poderia gerar insegurança jurídica, uma vez que o tema já foi analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A exclusão do trecho segue o entendimento do ministro do STF Flávio Dino, que, em 21 de dezembro, suspendeu a eficácia do dispositivo aprovado pelo Congresso Nacional. Segundo o magistrado, a regra possibilitaria a liberação de emendas parlamentares que não haviam sido devidamente liquidadas.
Estimativas apresentadas à época indicavam que o mecanismo poderia viabilizar o pagamento de cerca de R$ 1,9 bilhão em emendas classificadas como restos a pagar até o fim de 2025, incluindo aproximadamente R$ 1 bilhão referentes a emendas de relator.
Na mensagem encaminhada ao Congresso, o Executivo destacou que o dispositivo contrariava o interesse público ao criar incertezas quanto à execução desses pagamentos, citando decisão do STF proferida em medida cautelar relacionada ao tema.
Outro veto presidencial atingiu o trecho que estabelecia exigências adicionais para projetos de lei que tratassem da concessão, ampliação ou prorrogação de benefícios financeiros ou creditícios. De acordo com o governo, as condições previstas não eram compatíveis com a natureza desses instrumentos e poderiam comprometer a implementação de políticas públicas consideradas socialmente relevantes.
Com a nova lei em vigor, a equipe econômica estima uma arrecadação adicional de aproximadamente R$ 20 bilhões. O reforço no caixa é considerado fundamental para o cumprimento da meta fiscal estabelecida para o próximo ano.
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