O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (19) suspender parte da norma do Ministério da Fazenda que impede o cadastro de beneficiários de programas sociais em sites de apostas eletrônicas, conhecidas como bets.
Fux atendeu ao pedido liminar da Associação Nacional de Jogos e Loterias e determinou o desbloqueio de contas ativas, além da reativação das contas que foram encerradas após a publicação da norma. A regra havia proibido o cadastro de beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) nas plataformas de apostas.
Com a medida, a proibição permanece válida apenas para novos cadastros ou abertura de novas contas em sites de apostas eletrônicas.
Luiz Fux também marcou uma audiência de conciliação para o dia 10 de fevereiro de 2026.
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