Após exigência do STF, Câmara de Teresina muda regras para emendas parlamentares
Após determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) para ampliar a transparência e a fiscalização das emendas parlamentares, a Câmara Municipal de Teresina aprovou, em primeira votação, nesta terça-feira (3), novas regras para indicação e acompanhamento dos recursos destinados pelos vereadores. Entre as mudanças estão a criação de mecanismos de consulta pública e a obrigatoriedade de análise das emendas pela Comissão de Finanças da Casa.
A proposta consta na Resolução Normativa nº 144/2026, apresentada pela Mesa Diretora e pela Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização Financeira e Ordem Econômica. O texto estabelece procedimentos para registro, publicidade, rastreabilidade e fiscalização das emendas parlamentares individuais impositivas.
O vereador Fernando Lima (PDT), integrante da Comissão de Finanças, explicou que as alterações buscam adequar o Legislativo municipal às determinações do STF. Segundo ele, a população poderá consultar informações sobre a destinação dos recursos e acompanhar a execução das emendas.
“Seguindo a orientação e a decisão do Supremo Tribunal Federal, que exigiu mais transparência e algumas recomendações, a Mesa Diretora da Câmara apresentou um projeto que foi lido e aprovado em primeira votação, justamente para que possamos cumprir todas as determinações do STF”, afirmou.
De acordo com o parlamentar, as informações deverão ser disponibilizadas em portais da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas, permitindo identificar os recursos destinados, os beneficiários e as ações executadas.
Foto: Benonias Cardoso/Cidadeverde.com
Novas regras valerão para emendas de 2027
As mudanças deverão alcançar as emendas apresentadas pelos vereadores neste ano, com execução prevista para 2027. Segundo Fernando Lima, mais de 300 propostas estão em tramitação, mas a estimativa apresentada por ele é de pelo menos 261 emendas individuais.
Outra alteração será a exigência de análise e aprovação das emendas pela Comissão de Finanças. O colegiado possui cinco integrantes, que deverão dividir igualmente a responsabilidade pela avaliação das propostas.
“Outro ponto importante é que as emendas terão que ser votadas e aprovadas na Comissão de Finanças da Casa. A comissão tem cinco membros, e o presidente Joaquim do Arrojado determinou que vai ser dividida igualmente por todos os membros da comissão para que todos possam analisar um número igual de emendas”, explicou Fernando Lima.
O vice-presidente da Câmara, Deolindo Moura (PT), também comentou as mudanças e defendeu a liberação das emendas parlamentares. Segundo ele, os recursos permitem atender demandas apresentadas diretamente pelas comunidades aos vereadores.
“O vereador é o político mais próximo da população, a quem costumamos chamar de ‘para-choque da política’, e nós, tendo as emendas liberadas, certamente podemos ajudar mais, principalmente as comunidades que são acompanhadas diretamente por cada um desses vereadores”, afirmou.
A proposta ainda deverá concluir a tramitação no Legislativo municipal antes da implementação definitiva das novas regras.
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