O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) comemorou a aprovação, pela Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/2022, que reconhece os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. A proposta foi aprovada nesta terça-feira (4) com 414 votos favoráveis.
A aprovação ocorreu após mobilização nacional de conselheiros e servidores das Cortes de Contas, que acompanharam a votação em Brasília. O movimento contou com representantes da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), do Instituto Rui Barbosa (IRB), do Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) e da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo (ANTC).
O presidente da Atricon, Edilson Silva, destacou o significado da mudança constitucional. “É motivo de muita alegria ver consagrado, no texto constitucional, o reconhecimento da essencialidade dos Tribunais de Contas, fortalecendo o controle externo e o interesse público em todo o Brasil”, afirmou.
A PEC segue agora para promulgação pelo Congresso Nacional.
O texto altera os artigos 31 e 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais, impedindo sua extinção. A proposta foi aprovada em dois turnos no Senado Federal em dezembro de 2022 e tramitou na Câmara de forma conjunta com a PEC 302/2017, de autoria do deputado Moses Rodrigues. O relator da matéria foi o deputado Acácio Favacho, presidente da Frente Parlamentar da Transparência.
A aprovação foi resultado de articulação entre os 33 Tribunais de Contas do país e entidades representativas do sistema, com o objetivo de reforçar o papel das Cortes no controle dos gastos públicos e na defesa da transparência administrativa.
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