PEC pode acabar com hora extra para quem ganha acima de R$ 21 mil
Uma proposta aprovada na Câmara dos Deputados pode alterar as regras de jornada de trabalho para profissionais com ensino superior e remuneração acima de R$ 21.188, valor equivalente a duas vezes e meia o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O texto foi incluído na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata do fim da escala 6×1 e da redução da carga horária semanal de 44 para 40 horas. A medida ainda precisa ser analisada pelo Senado.
Pela proposta, esses trabalhadores deixariam de estar sujeitos às regras de controle de jornada e duração do trabalho, salvo quando houver previsão em acordo coletivo, convenção coletiva ou por decisão do empregador. Na prática, especialistas afirmam que a mudança pode resultar na redução do pagamento de horas extras para parte dos empregados enquadrados nessa faixa salarial.
O que muda para os trabalhadores
Segundo o texto aprovado, profissionais considerados de alta qualificação e com salários acima do limite estabelecido não teriam mais o direito automático ao controle formal de jornada. Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) já prevê mecanismos de flexibilização para determinadas categorias, como ocupantes de cargos de gerência e empregados considerados “hipersuficientes”.
O advogado e professor da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR), José Dallegrave Neto, avalia que a proposta altera a lógica atual da legislação. Hoje, trabalhadores hipersuficientes mantêm o direito às horas extras, salvo quando há acordo em sentido contrário. Caso a PEC seja aprovada definitivamente, a regra seria invertida, exigindo previsão expressa para garantir esse direito.
Debate sobre a “pejotização”
O relator da proposta na Câmara, deputado federal Leo Prates (Republicanos-BA), defende que a medida pode estimular contratações formais e reduzir a chamada “pejotização”, modelo em que profissionais prestam serviços por meio de pessoa jurídica. A prática é frequentemente debatida por envolver a substituição de vínculos empregatícios tradicionais por contratos empresariais.
No entanto, especialistas ouvidos sobre o tema avaliam que o impacto pode ser limitado. Isso porque a própria CLT já contempla dispositivos que flexibilizam relações de trabalho para profissionais com cargos de liderança e elevada remuneração, o que reduziria os efeitos práticos da nova regra.
Especialistas apontam preocupações
A professora de Direito do Trabalho da Fundação Getulio Vargas (FGV), Olívia Pasqualeto, argumenta que salário elevado não elimina a relação de subordinação existente entre empregado e empregador. Segundo ela, mesmo trabalhadores com maior poder de negociação continuam sujeitos às condições impostas pelo mercado de trabalho e à possibilidade de desemprego.
Já o procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT) e professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Rodrigo Carelli, entende que a proposta pode gerar questionamentos constitucionais. Para ele, a diferenciação entre trabalhadores intelectuais e outros profissionais pode contrariar dispositivos que garantem igualdade de proteção aos diversos tipos de trabalho.
Proposta ainda depende do Senado
A medida integra um conjunto de mudanças discutidas no Congresso Nacional relacionadas à jornada de trabalho no país. Além do fim da escala 6×1, a PEC também prevê a redução da carga horária semanal de 44 para 40 horas.
Antes de entrar em vigor, o texto ainda precisará ser debatido e aprovado pelo Senado Federal. Somente após a conclusão da tramitação legislativa e eventual promulgação é que as novas regras poderão passar a valer para os trabalhadores brasileiros.
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